Termos do serviço

1. Introdução

Estes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma CuidoJÁ, através da qual os Clientes podem marcar e contratar serviços domésticos variados. Ao aceder ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. O contrato celebrado é considerado contrato à distância, nos termos do DL 24/2014.

2. Identificação do Fornecedor

Nome Comercial: CuidoJÁ
Empresário em Nome Individual: Paulo César Matos Gomes
NIF: 272054844
Endereço: Rua Dr. Cassiano Baptista 212, 4990-144 Ponte de Lima, Portugal
Email: cuidoja25@gmail.com
Telefone: +351 927 238 328

3. Definições

Plataforma: Website/aplicação onde são disponibilizados os serviços.
Cliente: Consumidor que cria conta e contrata serviços através da plataforma.
Prestador de Serviços: Profissional ou equipa responsável pela execução dos serviços contratados.
Serviços: Serviços domésticos variados (limpeza, jardinagem, canalização, eletricidade, lavandaria, pequenas reparações, entre outros).

4. Âmbito dos Serviços

A plataforma permite ao Cliente selecionar serviços, escolher data e horário, consultar preços, e efetuar pagamentos.
A disponibilidade depende da zona geográfica, agenda e especialização dos prestadores. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou remover serviços da plataforma.

5. Processo de Marcação

  1. O Cliente escolhe o serviço pretendido.

  2. Seleciona data, horário e local do serviço.

  3. Confirma a marcação e efetua o pagamento, quando aplicável.

  4. Recebe confirmação por email/telefone.

  5. O Prestador desloca-se ao local no dia e hora marcados. A marcação só é válida após confirmação pela plataforma.

6. Preços, Pagamentos e IVA

Os preços estão apresentados na plataforma e podem variar consoante tipo de serviço, duração, urgência ou localização.
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os pagamentos são efetuados através dos métodos disponibilizados na plataforma.
Podemos atualizar preços a qualquer momento, sem efeitos retroativos em reservas já confirmadas.

7. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do DL 24/2014, o Cliente tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias após a contratação, exceto quando:

  • solicitar que o serviço seja prestado antes do fim do prazo de 14 dias;

  • reconhecer que perde o direito de desistência após o serviço estar totalmente concluído.

A plataforma solicitará o consentimento expresso do Cliente antes da realização antecipada do serviço.

8. Cancelamentos e Reagendamentos

Pelo Cliente:

  • Cancelamento até 24h antes: reembolso total ou crédito.

  • Menos de 24h: taxa até 50%.

  • Não comparência: cobrança total.

Pelo Prestador:
Em situações excecionais poderá ser reagendado. O Cliente pode optar por nova data ou reembolso.

9. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras sobre o local;

  • Garantir acesso ao prestador;

  • Assegurar condições seguras;

  • Informar sobre riscos, avarias ou problemas relevantes.

10. Obrigações dos Prestadores

Os prestadores comprometem-se a:

  • Comparecer no horário;

  • Executar o serviço com profissionalismo;

  • Utilizar materiais adequados;

  • Comunicar quaisquer problemas detetados.

11. Responsabilidade

A plataforma atua como intermediária entre Cliente e Prestador.
A execução do serviço é responsabilidade do prestador.
Não somos responsáveis por:

  • Danos causados por informações incorretas do Cliente;

  • Atrasos por trânsito, clima ou força maior;

  • Perdas indiretas ou lucros cessantes.

12. Garantias e Reclamações

O Cliente deve comunicar insatisfações no prazo máximo de 24h após o serviço.
Poderá ser aplicada: repetição do serviço, reembolso parcial ou total.

13. Conta do Utilizador

O Cliente é responsável pela segurança da conta.
Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos.

14. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados conforme o RGPD e descritos na nossa Política de Privacidade, disponível na plataforma.

15. Propriedade Intelectual

A plataforma, design, logótipos, textos e conteúdos pertencem a CuidoJÁ e não podem ser usados sem autorização.

16. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Para resolução de litígios de consumo, o Cliente pode recorrer a: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Vale do Lima e Vale do Cávado)
Website: www.ciab.pt A empresa encontra-se abrangida pela entidade acima referida.

17. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

18. Contactos

CuidoJÁ
Email: cuidoja25@gmail.com
Telefone: +351 927 238 328
Morada: Rua Dr. Cassiano Baptista 212 , 4990-144 Ponte de Lima
NIF: 272054844